RET Imobiliário: O que é?
O RET Imobiliário é uma oportunidade para incorporadoras reduzirem a carga tributária e simplificar o recolhimento de impostos. Quer entender melhor sobre o Regime Especial Tributário e como aplicá-lo na sua incorporadora? Então confira a matéria!
O RET é um modelo diferenciado de tratamento tributário concedido pelo Governo, a fim de aumentar a competitividade no mercado imobiliário.
Ao se submeter ao RET Imobiliário, a Incorporadora pagará mensalmente 4% das receitas mensais recebidas, correspondendo ao pagamento unificado IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins. Além disso, outros benefícios agregados à incorporadora são:
- Maior facilidade no cumprimento das obrigações.
- Recolhimento de tributos em prazos especiais.
- Suspenção ou diferimento da incidência de um imposto.
Sendo assim, através do RET Imobiliário, as empresas da construção civil conseguem manter se manter em dia com o fisco, minimizando, assim, as chances de acumularem multas e autuações.
Porém, existem alguns requisitos para se aplicar ao RET Imobiliário, sendo eles:
- Submeter ao regime de afetação.
- Aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
- Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária.
- Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Inscrição de cada incorporação afetada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, vinculada ao evento 109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação.
- Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
- Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB.
- Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
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